Lei Orgânica Municipal

A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, e pela maioria de dois terços de seus membros.

No âmbito municipal a Lei Orgânica foi aprovada seis meses após a promulgação das constituições estaduais, que por sua vez tiveram um prazo de um ano para serem aprovadas, depois da promulgação da Constituição de 1988.

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LEI ORGANICA - ATUALIZADA EM 2015

RESOLUCAO No.001-2021- REELEICAO DEZEMBRO No 001-2021

Exercício de 1996
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.001-1996

Exercício de 1998
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.001-1998

Exercício de 1999
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.001-1999

Exercício de 2000
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.001-2000

Exercício de 2001
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.005, DE 24 DE ABRIL DE 2001 Artigo 4º

Exercício de 2002
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.006-2002

Exercício de 2004
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.007-2004

Exercício de 2008
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.008, DE 15 DE MAIO DE 2008

Exercício de 2010
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.009-2010-Alteração eleição Mesa

Exercício de 2011
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.010-2011
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.011-2011- Data Eleição Mesa

Exercício de 2015
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.012-2015 - orçamento impositivo 2015

Exercício de 2017
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.013-2017-ALTERA O § 6º DO ARTIGO 103
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 014-2017-ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO UNICO NO ART. 76 DA L.O.M

Exercício de 2018
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.015 - 2018 paragrafo 1

Exercício de 2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.016 - 2021- ELEIÇAO MESA DIRETORA 

Exercício de 2023
EMENDA À LEI ORGANICA Nº 017-2023 - ALTERA REDAÇÃO § 6º ART.103

LEI Nº.4.160-2022 - FIXA PISO SALARIAL dos servidores legislativo
LEI Nº.4.161-2022 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO LEGISLATIVO
LEI Nº.4.162-2022 - REVOGA LEIS DOAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA - CAMPO DE AVIAÇÃO
LEI Nº.4.163-2022 - QUADRO FUNCIONAL FAP 2022
LEI Nº.4.164-2022 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SAUDE
LEI Nº.4.165-2022 - CONTRATOS TEMPORARIOS DIVERSOS CARGOS
LEI Nº.4.166-2022 - REVOGA O ARTIGO 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.153
LEI Nº.4.167-2022 - CARGA AMPLIADA PROFESSOR

PORTARIA Nº.001-2022-Comissão Licitação compra
PORTARIA Nº.002-2022-Comissão Licitação - Advogada Ana Beatriz
PORTARIA Nº.003-2022-Orlando
PORTARIA Nº.004-2022-EXONERAÇÃO A PEDIDO - RAQUEL
PORTARIA Nº.005-2022-NOMEAÇÃO DEBORA LACERDA FERNANDES
PORTARIA Nº.011-2022-NOMEAÇÃO SHIRLANE
PORTARIA Nº.012-2022-Exoneração Alvaro
PORTARIA Nº.013-2022-Exoneração Maria de Fátima
PORTARIA Nº.014-2022-NOMEAÇÃO ANDREZA
PORTARIA Nº.015-2022-NOMEAÇÃO ALINE BATAL
PORTARIA Nº.016-2022-Thainá Vilas Boas de Oliveira
PORTARIA Nº.017-2022-EXONERAÇÃO MARIA JOSÉ
PORTARIA Nº.019-2022-EXONERAÇÃO LUAN GEOVANI LIMA
PORTARIA Nº.021-2022-Thainá Vilas Boas de Oliveira
PORTARIA Nº.022-2022-DESIG. MIKAEL

PORTARIA Nº.001-2023-Comissão Licitação
PORTARIA Nº.002-2023-Comissão Licitação - Advogado
PORTARIA Nº.003-2023-EXONERAÇÃO DIEGO GEVIGY
PORTARIA Nº.004-2023-EXONERAÇÃO ALINE BATAL
PORTARIA Nº.005-2023-NOMEAÇÃO DIEGO-Assessor Parlamentar
PORTARIA Nº.006-2023-NOMEAÇÃO ALINE BATAL
PORTARIA Nº.007-2023-EXONERAÇÃO JAQUELINE
PORTARIA Nº.008-2023-EXONERAÇÃO ELIAS
PORTARIA Nº.009-2023-NOMEAÇÃO JAQUELINE - CHEFE DE GABINETE
PORTARIA Nº.010-2023-NOMEAÇÃO ELIAS - ASSESSOR PARLAMENTAR
PORTARIA Nº.011-2023-EXONERAÇÃO ANDREZA
PORTARIA Nº.012-2023-NOMEAÇÃO ANDREZA - ASSESSOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS
PORTARIA Nº.013-2023-Comissão de Avaliação dos servidores
PORTARIA Nº.014-2023-EXONERAÇÃO WALQUIRIA
PORTARIA Nº.015-2023-NOMEAÇÃO MARIA EDUARDA
PORTARIA Nº.016-2023-Constituição Comissão Especial Concurso Público

AVISO DE LICITAÇÃO Nº.021-2023- concurso