Decretos

por Assessoria de Comunicação — publicado 16/02/2021 20h45, última modificação 07/10/2021 13h40

 

Decreto Legislativo Nº 001 de 06 de Janeiro de 2021

Decreto Legislativo Nº 002 de 11 de fevereiro de 2021

Decreto Legislativo Nº 003 de 25 de Março de 2021

Decreto Legislativo Nº 004 de 30 de Setembro de 2021

Decreto Legislativo Nº 005 de 07 de Outubro de 2021