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Arquivo PDF document LEI ORGANICA - ATUALIZADA EM 2015.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 05/08/2024 20h25
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal / Exercício de 2015
Arquivo PDF document LEI SANCIONADA Nº 4.065-20 - ORÇAMENTO 2021.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 13/01/2026 20h44
Localizado em Transparência / … / Orçamento Estratégico Institucional Anual / Exercício de 2021
Arquivo PDF document LEI SANCIONADA Nº 4.220-22 - ANEXO LOA 2023 - QDD - FINAL - ORÇAMENTO.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 13/01/2026 20h45
Localizado em Transparência / … / Orçamento Estratégico Institucional Anual / Exercício de 2023
Arquivo PDF document LEI SANCIONADA Nº 4.220-22 - LOA 2023 - ORÇAMENTO.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 13/01/2026 20h45
Localizado em Transparência / … / Orçamento Estratégico Institucional Anual / Exercício de 2023
Arquivo PDF document LEI SANCIONADA Nº 4.295-23- ORÇAMENTO 2024 - LOA.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 13/01/2026 20h45
Localizado em Transparência / … / Orçamento Estratégico Institucional Anual / Exercício de 2024
Arquivo PDF document LEI SANCIONADA Nº 4.295-23- QDD ORÇAMENTO 2024 - ANEXO.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 13/01/2026 20h46
Localizado em Transparência / … / Orçamento Estratégico Institucional Anual / Exercício de 2024
Arquivo PDF document LEI SANCIONADA Nº 4.357-24 - ANEXO - QDD LOA 2025.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 13/01/2026 20h46
Localizado em Transparência / … / Orçamento Estratégico Institucional Anual / Exercício de 2025
Arquivo PDF document LEI SANCIONADA Nº 4.357-24 - LOA 2025.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 13/01/2026 20h46
Localizado em Transparência / … / Orçamento Estratégico Institucional Anual / Exercício de 2025
Arquivo PDF document LEI SANCIONADA Nº 4.445-25 - APROVA ORÇAMENTO LOA 2025.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 13/01/2026 20h46
Localizado em Transparência / … / Orçamento Estratégico Institucional Anual / Exercício de 2025
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
por Assessoria de Comunicação — publicado 07/05/2025 — última modificação 29/05/2025 14h33
Localizado em Transparência / Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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