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Lei Orçamentária Anual
por Assessoria de Comunicação publicado 03/12/2020 última modificação 03/12/2020 16h23 — registrado em:
Localizado em Leis / LOA
Lei Orgânica Municipal
por Assessoria de Comunicação última modificação 20/06/2023 20h32 — registrado em:
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Lei Orçamentária Anual
por Assessoria de Comunicação última modificação 03/12/2020 16h23
Lei Orçamentária Anual
Localizado em Leis / LOA
ATOS OFICIAIS
por Assessoria de Comunicação publicado 20/06/2023 última modificação 20/06/2023 22h27
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Contratações Diretas - Lei 14133-21
por Assessoria de Comunicação publicado 08/02/2024 última modificação 08/02/2024 19h22
Dispensa de Licitação
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos
por Assessoria de Comunicação publicado 30/11/2020
Localizado em Leis
LEI ORGÂNICA
por Assessoria de Comunicação publicado 23/10/2019 última modificação 21/06/2023 15h01 — registrado em:
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
LOA
por Assessoria de Comunicação publicado 30/11/2020 última modificação 03/12/2020 16h06 — registrado em:
Lei Orçamentária Anual
Localizado em Leis
Regimento Interno
por Assessoria de Comunicação publicado 27/05/2021
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno
Arquivo PDF document copy4_of_LEIN.4.166REVOGAOARTIGO3EALTERAAREDAODOARTIGO7DALEIN4.153.pdf
por Assessoria de Comunicação última modificação 20/06/2023 22h09
Localizado em Banco de Arquivos