Resultado da busca por lei

229 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document EMENDAALEIORGNICAN.0162021REELEIODEZEMBRO.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 10/06/2021 10h25
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document DECRETOLEGISLATIVO005_2023.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 31/07/2023 21h56
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document copy_of_LEISANCIONADANo3.88218LDO2019.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 27/05/2021 19h59
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICALOMN.0011996.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h18
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICALOMN.0011998.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h18
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICALOMN.0011999.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h19
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICAN.00199ModificaArt.67daL.O.M..pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h19
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICALOMN.0012000.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h19
Arquivo PDF document LEIN.4.1602022FIXAPISOSALARIALdosservidoreslegislativo_.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 22h06
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document LEIN.4.166REVOGAOARTIGO3EALTERAAREDAODOARTIGO7DALEIN4.153.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 22h08
Localizado em Banco de Arquivos
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 10 11 12 [13] 14 15 16 ... 23