Resultado da busca por lei

351 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICAN0142017ALTERAEACRESCENTAPARGRAFOUNICONOART.76DAL.O.M.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 21/06/2023 15h01
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document TermodeReferncia001_2025CAMARAMUNICIPALDESANTOANTONIODEPADUARJ.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 27/01/2025 21h02
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document TERMODEREFERNCIA.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 30/01/2025 16h30
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document MINUTADECONTRATO.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 30/01/2025 16h31
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document LEIORGANICAATUALIZADAEM2015.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h17
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICAN.005DE24DEABRILDE2001Artigo4.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h20
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICALOMN.0052001.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h20
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICAN.0062002.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h21
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICALOMN.0062002.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h21
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICALOMN0072004.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h22
Localizado em Banco de Arquivos
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 7 8 9 [10] 11 12 13 ... 36