Resultado da busca por lei

364 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Lei Orgânica Municipal
por Assessoria de Comunicação última modificação 12/01/2026 21h26 — registrado em:
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Lei Sancionada nº 4.065-20 - Orçamento 2021.pdf
por Assessoria de Comunicação última modificação 22/12/2020 08h26
Localizado em Leis / LOA
Arquivo PDF document LEI SANCIONADA Nº 4.065-20 - ORÇAMENTO 2021.pdf
por Assessoria de Comunicação última modificação 13/01/2026 20h44
Localizado em Transparência / / Orçamento Estratégico Institucional Anual / Exercício de 2021
Arquivo PDF document LEI SANCIONADA Nº 4.220-22 - ANEXO LOA 2023 - QDD - FINAL - ORÇAMENTO.pdf
por Assessoria de Comunicação última modificação 13/01/2026 20h45
Localizado em Transparência / / Orçamento Estratégico Institucional Anual / Exercício de 2023
Arquivo PDF document LEI SANCIONADA Nº 4.220-22 - LOA 2023 - ORÇAMENTO.pdf
por Assessoria de Comunicação última modificação 13/01/2026 20h45
Localizado em Transparência / / Orçamento Estratégico Institucional Anual / Exercício de 2023
Arquivo PDF document LEI SANCIONADA Nº 4.295-23- ORÇAMENTO 2024 - LOA.pdf
por Assessoria de Comunicação última modificação 13/01/2026 20h45
Localizado em Transparência / / Orçamento Estratégico Institucional Anual / Exercício de 2024
Arquivo PDF document LEI SANCIONADA Nº 4.295-23- QDD ORÇAMENTO 2024 - ANEXO.pdf
por Assessoria de Comunicação última modificação 13/01/2026 20h46
Localizado em Transparência / / Orçamento Estratégico Institucional Anual / Exercício de 2024
Arquivo PDF document LEI SANCIONADA Nº 4.357-24 - ANEXO - QDD LOA 2025.pdf
por Assessoria de Comunicação última modificação 13/01/2026 20h46
Localizado em Transparência / / Orçamento Estratégico Institucional Anual / Exercício de 2025
Arquivo PDF document LEI SANCIONADA Nº 4.357-24 - LOA 2025.pdf
por Assessoria de Comunicação última modificação 13/01/2026 20h46
Localizado em Transparência / / Orçamento Estratégico Institucional Anual / Exercício de 2025
Arquivo PDF document LEI SANCIONADA Nº 4.445-25 - APROVA ORÇAMENTO LOA 2025.pdf
por Assessoria de Comunicação última modificação 13/01/2026 20h46
Localizado em Transparência / / Orçamento Estratégico Institucional Anual / Exercício de 2025