Câmara de Santo Antônio de Pádua

Lei dos Fogos de Artífio: por Assessoria de Comunicação — publicado 27/05/2022
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): por Assessoria de Comunicação — publicado 22/07/2024 — última modificação 22/07/2024 20h42
Regulamentação e Designação do Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): por Assessoria de Comunicação — publicado 22/07/2024
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LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021: por Assessoria de Comunicação — publicado 12/05/2025
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LEI Nº.4.160 -2022- FIXA PISO SALARIAL dos servidores legislativo_.pdf: por Assessoria de Comunicação — última modificação 05/08/2024 20h14
Localizado em Leis / Atos Oficiais / Exercício de 2022
LEI Nº.4.161-2022 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO LEGISLATIVO.pdf: por Assessoria de Comunicação — última modificação 05/08/2024 20h14
Localizado em Leis / Atos Oficiais / Exercício de 2022
LEI Nº.4.162-2022 - REVOGA LEIS DOAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA - CAMPO DE AVIAÇÃO.pdf: por Assessoria de Comunicação — última modificação 05/08/2024 20h14
Localizado em Leis / Atos Oficiais / Exercício de 2022
LEI Nº.4.163-2022 - QUADRO FUNCIONAL FAP 2022.pdf: por Assessoria de Comunicação — última modificação 05/08/2024 20h14
Localizado em Leis / Atos Oficiais / Exercício de 2022
LEI Nº.4.164 - 2022 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SAUDE.pdf: por Assessoria de Comunicação — última modificação 05/08/2024 20h14
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LEI Nº.4.165 - 2022 - CONTRATOS TEMPORARIOS DIVERSOS CARGOS.pdf: por Assessoria de Comunicação — última modificação 05/08/2024 20h14
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