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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
por Assessoria de Comunicação — publicado 07/05/2025 — última modificação 29/05/2025 14h33
Localizado em Transparência / Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Arquivo PDF document PORTARIAN.0052022NOMEAODEBORALACERDAFERNANDES.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 22h43
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICALOMN.0122015oramentoimpositivo2015.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h24
Localizado em Banco de Arquivos
Sessão Extraordinária no dia 09 de Fevereiro de 2023
por Assessoria de Comunicação — publicado 14/02/2023
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo PDF document LEIN.4.1612022AUXLIOALIMENTAOLEGISLATIVO.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 22h06
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document PORTARIA Nº.005-2022 - NOMEAÇÃO DEBORA LACERDA FERNANDES.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 05/08/2024 20h06
Localizado em Leis / Portarias / Exercício de 2022
Arquivo PDF document EXTRATODECONTRATON.0142022LAVAG.CARROSWELLINTON.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 06/04/2023 22h04
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICALOMN.0011999.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h19
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICAN.00199ModificaArt.67daL.O.M..pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h19
Localizado em Banco de Arquivos
Embedder object code Sessão Legislativa dia 04 novembro
por Assessoria de Comunicação — publicado 05/11/2019
Localizado em Sobre a Câmara / Galeria de Vídeos
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